HC 1034945 - DECISAO

HC 1034945 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo necessário demonstrar flagrante ilegalidade para superar o óbice, o que não ocorreu nos autos, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WAGNER JOSE SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por incidência da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33 E Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 E Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP Súmula 691 STF +2 more

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Parties

WAGNER JOSE SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 exigência de motivação quanto à não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo necessário demonstrar flagrante ilegalidade para superar o óbice, o que não ocorreu nos autos, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por incidência da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.