RHC 221683 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso em habeas corpus e denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (materialidade e indícios de autoria, mensagens, geolocalização, armazenamento e comércio de armas), na gravidade concreta dos fatos e no risco de reiteração delitiva do paciente, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: FERNANDO STEFANES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Comércio Ilegal De Armas, Furto Qualificado, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Organização Criminosa Comércio Ilegal De Armas Furto Qualificado Reincidência +1 more

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Parties

FERNANDO STEFANES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da atuação em organização criminosa
  3. 3 risco de reiteração delitiva em face de condenações anteriores e atuação criminosa contínua

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso em habeas corpus e denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (materialidade e indícios de autoria, mensagens, geolocalização, armazenamento e comércio de armas), na gravidade concreta dos fatos e no risco de reiteração delitiva do paciente, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.