HC 1034950 - DECISAO

HC 1034950 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não foram juntados o decreto prisional e as decisões que indeferiram pedidos de liberdade provisória, documentos essenciais para permitir o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus ação mandamental e urgente, exige-se prova pré-constituída e não se admite dilação probatória.

Parties
Paciente: ANTONIO APARECIDO CARDOSO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Direito De Ir E Vir
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Direito De Ir E Vir

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Parties

ANTONIO APARECIDO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de juntada do decreto prisional e das decisões que indeferiram pedidos de liberdade provisória
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, vedada dilação probatória

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não foram juntados o decreto prisional e as decisões que indeferiram pedidos de liberdade provisória, documentos essenciais para permitir o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus ação mandamental e urgente, exige-se prova pré-constituída e não se admite dilação probatória.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.