HC 1035378 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão preliminar (indeferimento de liminar pelo relator no Tribunal de origem) ainda não foi apreciada no mérito pela instância de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ nesta Corte salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: RHALLYSON ARAUJO VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Competência Jurisdicional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RHALLYSON ARAUJO VIEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial
- 2 demora na apreciação do pedido de liminar
- 3 ausência, segundo o impetrante, dos requisitos autorizadores da prisão preventiva do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão preliminar (indeferimento de liminar pelo relator no Tribunal de origem) ainda não foi apreciada no mérito pela instância de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ nesta Corte salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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