HC 1035264 - DECISAO

HC 1035264 - DECISAO

A Corte afastou o conhecimento do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção precoce do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ADRIANA DE MIRANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Substituição Por Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Substituição Por Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP

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Parties

ADRIANA DE MIRANDA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 observância do art. 282, § 6º do CPP quanto à motivação para não aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A Corte afastou o conhecimento do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção precoce do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.