RHC 223509 - DECISAO

RHC 223509 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração concreta e contemporânea de risco à ordem pública, evidenciada pela evasão do acolhimento terapêutico e pela prática imediata e sucessiva de novos furtos, o que demonstrou a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão e autorizou a segregação cautelar, não sendo suficiente para revogação o mero diagnóstico de transtorno mental sem declaração judicial de inimputabilidade.

Parties
Paciente: DINARTE LINCOLN FLAVIANO TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Constitucional Julgamento No STJ (denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Acolhimento Terapêutico, Reiteração Criminosa, Transtorno Mental E Inimputabilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Acolhimento Terapêutico Reiteração Criminosa Transtorno Mental E Inimputabilidade

Case Brief

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Parties

DINARTE LINCOLN FLAVIANO TORRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Constitucional Julgamento No STJ (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Adequação da substituição da prisão preventiva por acolhimento terapêutico ou internação
  3. 3 Contemporaneidade dos fatos que fundamentaram o novo decreto prisional

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração concreta e contemporânea de risco à ordem pública, evidenciada pela evasão do acolhimento terapêutico e pela prática imediata e sucessiva de novos furtos, o que demonstrou a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão e autorizou a segregação cautelar, não sendo suficiente para revogação o mero diagnóstico de transtorno mental sem declaração judicial de inimputabilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.