RHC 222946 - DECISAO

RHC 222946 - DECISAO

O Tribunal concluiu não haver manifesto constrangimento ilegal passível de concessão da ordem liminarmente, porquanto o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar a ilegalidade das medidas; a decisão do juízo de origem apresentou fundamentação concreta justificando as medidas cautelares diversas da prisão, e os pedidos de substituição da fiança e de afastamento da suspensão da atividade profissional não preencheram requisitos formais (comprovação de propriedade, avaliação do bem, formalidades cartoriais; ausência de prova de vínculo laboral), de modo que o acolhimento do habeas corpus não se mostrou cabível.

Parties
Impetrante/paciente: MARCO ANTONIO BRUNO DA SILVA; Respondente/coatora: Juízo Substituto da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fiança, Monitoramento Eletrônico, Suspensão De Exercício Profissional, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fiança Monitoramento Eletrônico Suspensão De Exercício Profissional Contemporaneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO BRUNO DA SILVA

Impetrante/paciente

Juízo Substituto da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR

Respondente/coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de contemporaneidade para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas cautelares
  3. 3 possibilidade de substituição da fiança por garantia real (hipoteca de terceiro)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu não haver manifesto constrangimento ilegal passível de concessão da ordem liminarmente, porquanto o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar a ilegalidade das medidas; a decisão do juízo de origem apresentou fundamentação concreta justificando as medidas cautelares diversas da prisão, e os pedidos de substituição da fiança e de afastamento da suspensão da atividade profissional não preencheram requisitos formais (comprovação de propriedade, avaliação do bem, formalidades cartoriais; ausência de prova de vínculo laboral), de modo que o acolhimento do habeas corpus não se mostrou cabível.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.