HC 1034984 - DECISAO

HC 1034984 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido quando impugnada apenas decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida em tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF; não havendo tais circunstâncias, a Corte Superior indeferiu liminar e determinou o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROGERIO MUNUERA DE LIMA JUNIOR; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento De Pessoa (show Up), Prova Irrepetível, Súmula 691 STF, Tema 1.258 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Reconhecimento De Pessoa (show Up) Prova Irrepetível Súmula 691 STF Tema 1.258 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO MUNUERA DE LIMA JUNIOR

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 irregularidade do reconhecimento fotográfico (show up) e contaminação da memória da vítima
  3. 3 repetição do reconhecimento em juízo e irrepetibilidade da prova

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido quando impugnada apenas decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida em tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF; não havendo tais circunstâncias, a Corte Superior indeferiu liminar e determinou o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal