HC 1035173 - DECISAO

HC 1035173 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a questão objetada (indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem) não foi examinada no mérito pelo tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não foram demonstradas circunstâncias extraordinárias que autorizassem a intervenção prematura desta Corte, de modo que a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LIGIA OLIVEIRA COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Homicídio (art. 121 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIGIA OLIVEIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a questão objetada (indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem) não foi examinada no mérito pelo tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não foram demonstradas circunstâncias extraordinárias que autorizassem a intervenção prematura desta Corte, de modo que a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal