RHC 223430 - DECISAO

RHC 223430 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP — destacando-se a gravidade concreta do tráfico de cocaína e crack, a reincidência do acusado e o descumprimento de medidas cautelares — circunstâncias que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JADER JOSE DE ASSUMPCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Art. 312 Do CPP, Manutenção Da Custódia Na Sentença, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Do Art. 312 Do CPP Manutenção Da Custódia Na Sentença Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

JADER JOSE DE ASSUMPCAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 manutenção da custódia cautelar na sentença condenatória sem necessidade de motivação nova
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares alternativas como causa para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP — destacando-se a gravidade concreta do tráfico de cocaína e crack, a reincidência do acusado e o descumprimento de medidas cautelares — circunstâncias que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.