HC 1026119 - DECISAO

HC 1026119 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; considerando, subsidiariamente, as alegações, o STJ verificou que não havia constrangimento ilegal patente, pois a prisão em flagrante e sua conversão em preventiva foram fundamentadas em elementos concretos (vídeo, Demanda Ativa, confissão, relatório técnico sobre interrupção de monitoramento eletrônico) que justificam a garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas, além de que questões relativas à transferência e às visitas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise nesta Corte.

Parties
Paciente: GABRIEL VASCONCELOS DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não verificado constrangimento ilegal que justifique a revogação da prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violação De Domicílio, Monitoramento Eletrônico, Organização Criminosa, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Delito Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Violação De Domicílio Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

GABRIEL VASCONCELOS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante e da conversão em prisão preventiva
  2. 2 pedido de apreciação imediata do relaxamento/prisão no juízo a quo (excesso de prazo)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; considerando, subsidiariamente, as alegações, o STJ verificou que não havia constrangimento ilegal patente, pois a prisão em flagrante e sua conversão em preventiva foram fundamentadas em elementos concretos (vídeo, Demanda Ativa, confissão, relatório técnico sobre interrupção de monitoramento eletrônico) que justificam a garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas, além de que questões relativas à transferência e às visitas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não verificado constrangimento ilegal que justifique a revogação da prisão preventiva.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.