RHC 223011 - DECISAO

RHC 223011 - DECISAO

Com a superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva, formou-se novo título judicial tornando prejudicado o habeas corpus impetrado contra o decreto prisional, devendo o Tribunal de origem reanalisar os novos fundamentos antes de eventual apreciação por esta Corte, para evitar supressão indevida de instância.

Parties
Impetrante: PEDRO LUCCHESI AUGUSTO DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Superveniência De Sentença Condenatória, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Superveniência De Sentença Condenatória Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

PEDRO LUCCHESI AUGUSTO DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória
  3. 3 Necessidade de impugnação específica do novo título judicial em instância originária

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva, formou-se novo título judicial tornando prejudicado o habeas corpus impetrado contra o decreto prisional, devendo o Tribunal de origem reanalisar os novos fundamentos antes de eventual apreciação por esta Corte, para evitar supressão indevida de instância.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se