HC 1034861 - DECISAO

HC 1034861 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída indispensável ao exame do pedido (não juntados o decreto constritivo e o inteiro teor da sentença condenatória), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, tendo o tribunal fundamentado a decisão no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige instrução adequada do writ.

Parties
Paciente: IRLANDO CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (HC n. 0814272-98.2025.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ingresso Domiciliar, Nulidade De Prova, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Ingresso Domiciliar Nulidade De Prova Fundamentação Da Prisão

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Parties

IRLANDO CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (HC n. 0814272-98.2025.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 falta do decreto constritivo e do inteiro teor da sentença para exame do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída indispensável ao exame do pedido (não juntados o decreto constritivo e o inteiro teor da sentença condenatória), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, tendo o tribunal fundamentado a decisão no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige instrução adequada do writ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.