HC 1021985 - DECISAO

HC 1021985 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal estadual apreciou a decretação da prisão preventiva no acórdão impugnado, mas posterior sentença de pronúncia (07/07/2025) que preservou a custódia não foi apreciada pelo colegiado estadual; assim, a Corte Superior não pode manifestar-se sobre a matéria sem incorrer em supressão de instância, fundando-se no art. 34, XX, do RISTJ e em precedentes que vedam o reexame imediato de decisões quando houver decisão posterior de primeiro grau não apreciada pela instância superior.

Parties
Paciente: JACKSON MATHEUS RODRIGUES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pronúncia, Presunção De Inocência, Supressão De Instância, Litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pronúncia Presunção De Inocência Supressão De Instância Litispendência

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Parties

JACKSON MATHEUS RODRIGUES LEITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 análise de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 contemporaneidade da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal estadual apreciou a decretação da prisão preventiva no acórdão impugnado, mas posterior sentença de pronúncia (07/07/2025) que preservou a custódia não foi apreciada pelo colegiado estadual; assim, a Corte Superior não pode manifestar-se sobre a matéria sem incorrer em supressão de instância, fundando-se no art. 34, XX, do RISTJ e em precedentes que vedam o reexame imediato de decisões quando houver decisão posterior de primeiro grau não apreciada pela instância superior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.