HC 1034348 - DECISAO

HC 1034348 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva foi decretada sem representação da autoridade policial e em confronto com a manifestação do Ministério Público que requereu medidas cautelares diversas da prisão, configurando atuação ex officio vedada pela Lei n. 13.964/2019 e pelos arts. 282 e 311 do CPP; por isso a preventiva mostrou-se ilegal e foi revogada, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: EDUARDO SANTOS SOBRAL; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Medidas Protetivas De Urgência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO SANTOS SOBRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva após Lei n.13.964/2019
  2. 2 Necessidade de requerimento do Ministério Público, do querelante/assistente ou de representação da autoridade policial para decretação da prisão preventiva (arts. 282 e 311 do CPP)
  3. 3 Relação entre prisão preventiva e prévia análise/concessão de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica (art. 313, inciso III, CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva foi decretada sem representação da autoridade policial e em confronto com a manifestação do Ministério Público que requereu medidas cautelares diversas da prisão, configurando atuação ex officio vedada pela Lei n. 13.964/2019 e pelos arts. 282 e 311 do CPP; por isso a preventiva mostrou-se ilegal e foi revogada, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal