HC 1035879 - DECISAO

HC 1035879 - DECISAO

Afastado o constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinais com base na materialidade, indícios de autoria, reincidência e maus antecedentes que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, limitando-se as medidas previstas no art. 319 do CPP como insuficientes no caso concreto; por isso, indefere-se a liminar e mantém-se a custódia cautelar.

Parties
Paciente: NILCE APARECIDA ALBINO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Reincidência E Maus Antecedentes, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Reincidência E Maus Antecedentes Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

NILCE APARECIDA ALBINO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Afastado o constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinais com base na materialidade, indícios de autoria, reincidência e maus antecedentes que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, limitando-se as medidas previstas no art. 319 do CPP como insuficientes no caso concreto; por isso, indefere-se a liminar e mantém-se a custódia cautelar.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial.
  • Publique-se.