HC 1026562 - DECISAO

HC 1026562 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e baseada em elementos dos autos (quantidade e natureza das drogas, apreensão de material ligado ao tráfico, dinheiro e veículo com restrição) que justificam a excepcional manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública, de modo que a incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto não é absoluta; determinou-se, contudo, a compatibilização da custódia com o regime semiaberto enquanto o paciente aguarda o trânsito em julgado da condenação.

Parties
Paciente: JUAREZ FORTES DINIZ JÚNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para que o paciente aguarde o trânsito em julgado da condenação em regime semiaberto, compatibilizando-se a custódia com o regime imposto; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Receptação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JUAREZ FORTES DINIZ JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 Fundamentação da manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da homogeneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e baseada em elementos dos autos (quantidade e natureza das drogas, apreensão de material ligado ao tráfico, dinheiro e veículo com restrição) que justificam a excepcional manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública, de modo que a incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto não é absoluta; determinou-se, contudo, a compatibilização da custódia com o regime semiaberto enquanto o paciente aguarda o trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para que o paciente aguarde o trânsito em julgado da condenação em regime semiaberto, compatibilizando-se a custódia com o regime imposto; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Compatibilizar a custódia do paciente com o regime semiaberto enquanto aguarda o trânsito em julgado
  • Publique-se