HC 1035669 - DECISAO

HC 1035669 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão temporária em preventiva; a custódia cautelar foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e necessidade para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório nem para substituir recurso ordinário.

Parties
Paciente: PEDRO HENRICKY DE OLIVEIRA SALVADOR; Corréu: LIAN GONCALVES FRANCISCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Indícios De Autoria, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Indícios De Autoria Garantia Da Ordem Pública Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRICKY DE OLIVEIRA SALVADOR

Paciente

LIAN GONCALVES FRANCISCO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade na decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, necessidade da medida)
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão temporária em preventiva; a custódia cautelar foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e necessidade para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório nem para substituir recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se