RHC 223536 - DECISAO

RHC 223536 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão inicial foi suficientemente fundamentada pela periculosidade concreta do agente e pelo fundado receio de reiteração delitiva decorrente do descumprimento de medidas protetivas, havendo notícias de uso de arma de fogo e ocultação do réu; além disso, não se comprovou grave enfermidade incapacitante que justificasse a substituição por prisão domiciliar, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DARCY SEVERO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Prisão Domiciliar, Substituição De Custódia Cautelar, Art. 318, Inciso II, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Prisão Domiciliar Substituição De Custódia Cautelar Art. 318, Inciso Ii, CPP

Case Brief

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Parties

DARCY SEVERO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, CPP
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão inicial foi suficientemente fundamentada pela periculosidade concreta do agente e pelo fundado receio de reiteração delitiva decorrente do descumprimento de medidas protetivas, havendo notícias de uso de arma de fogo e ocultação do réu; além disso, não se comprovou grave enfermidade incapacitante que justificasse a substituição por prisão domiciliar, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.