HC 1031089 - DECISAO

HC 1031089 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se evidenciou ilegalidade manifesta no ato impugnado: o Tribunal de Justiça já julgou a apelação e manteve a prisão preventiva com fundamentação baseada na garantia da ordem pública, reincidência e maus antecedentes; jurisprudência desta Corte veda habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade e admite que a manutenção da preventiva na sentença se limite a declarar a permanência dos fundamentos do decreto prisional quando estes estejam demonstrados.

Parties
Paciente: MATEUS CAETANO AMARAL; Autoridade Coatora: Eminente Relator do Recurso de Apelação nº 1.0000.25.187141-4/001; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Da Sentença, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Da Sentença Medidas Cautelares Diversas

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Parties

MATEUS CAETANO AMARAL

Paciente

Eminente Relator do Recurso de Apelação nº 1.0000.25.187141-4/001

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 316, parágrafo único, do CPP
  2. 2 ausência dos pressupostos para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se evidenciou ilegalidade manifesta no ato impugnado: o Tribunal de Justiça já julgou a apelação e manteve a prisão preventiva com fundamentação baseada na garantia da ordem pública, reincidência e maus antecedentes; jurisprudência desta Corte veda habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade e admite que a manutenção da preventiva na sentença se limite a declarar a permanência dos fundamentos do decreto prisional quando estes estejam demonstrados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.