RHC 223602 - DECISAO

RHC 223602 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária porque o juiz de primeiro grau não demonstrou, por elementos concretos, a gravidade da conduta e o risco concreto de reiteração; a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não é suficiente para justificar a custódia quando não comprovada a indispensabilidade da prisão, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, pelo princípio da proporcionalidade e pela excepcionalidade da prisão preventiva.

Parties
Recorrente/paciente: ROBERTO PEREIRA VICTORINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Ao Recurso Ordinário Pelo STJ
Outcome
provedimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO PEREIRA VICTORINO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Ao Recurso Ordinário Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se estava demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, justifica a manutenção da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária porque o juiz de primeiro grau não demonstrou, por elementos concretos, a gravidade da conduta e o risco concreto de reiteração; a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não é suficiente para justificar a custódia quando não comprovada a indispensabilidade da prisão, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, pelo princípio da proporcionalidade e pela excepcionalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

provedimento ao recurso ordinário

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo
  • Comunicar ao recorrente que o injustificado descumprimento das obrigações impostas poderá ensejar o restabelecimento da prisão