HC 1035479 - DECISAO

HC 1035479 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte Superior porque a decisão impugnada indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede a intervenção do Superior Tribunal salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica nos autos; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GISELE MORAES DERZETE; Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Substituição De Medida Cautelar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Substituição De Medida Cautelar +2 more

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Parties

GISELE MORAES DERZETE

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar com base no art. 318, V, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte Superior porque a decisão impugnada indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede a intervenção do Superior Tribunal salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica nos autos; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.