HC 1016648 - DECISAO

HC 1016648 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; a conversão do flagrante em prisão preventiva está fundamentada por elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi e periculosidade), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para tutela da ordem pública.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCELINO VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Não conheço do habeas corpus; indeferido o pedido liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Constrangimento Ilegal, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Gravidade Concreta Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

ANTONIO MARCELINO VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação idônea para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; a conversão do flagrante em prisão preventiva está fundamentada por elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi e periculosidade), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para tutela da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; indeferido o pedido liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.