HC 1035718 - DECISAO

HC 1035718 - DECISAO

Diante de novos elementos probatórios (quebra de sigilo telemático, diálogos e áudios do WhatsApp que indicam comércio e assistência técnica a armas, e apreensão de munições, inclusive de uso restrito), verificou-se a presença de indícios suficientes a configurar risco à ordem pública e a gravidade concreta do delito (pena em abstrato superior a 4 anos e previsão em Lei de Crimes Hediondos), circunstâncias que justificaram a manutenção/restabelecimento da prisão preventiva e a inadequação das medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ANDRIGO PORTO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Restabelecimento De Prisão Preventiva
Outcome
Ordem denegada; cassada a decisão de soltura e restabelecida a prisão preventiva de Andrigo Porto Soares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Preparado, Comercialização De Armas E Munições, Quebra De Sigilo Telemático, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Preparado Comercialização De Armas E Munições Quebra De Sigilo Telemático Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ANDRIGO PORTO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Restabelecimento De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva de Andrigo Porto Soares
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 existência ou não de flagrante preparado

Ratio Decidendi

Diante de novos elementos probatórios (quebra de sigilo telemático, diálogos e áudios do WhatsApp que indicam comércio e assistência técnica a armas, e apreensão de munições, inclusive de uso restrito), verificou-se a presença de indícios suficientes a configurar risco à ordem pública e a gravidade concreta do delito (pena em abstrato superior a 4 anos e previsão em Lei de Crimes Hediondos), circunstâncias que justificaram a manutenção/restabelecimento da prisão preventiva e a inadequação das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem denegada; cassada a decisão de soltura e restabelecida a prisão preventiva de Andrigo Porto Soares

Orders

  • Cassada a decisão de fls. 37/40 que concedeu liberdade provisória mediante fiança
  • Denegada a ordem de habeas corpus