RHC 219796 - DECISAO

RHC 219796 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não é possível, em habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório e porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a prisão preventiva com base no Relatório de Inteligência Financeira (movimentação financeira e indícios de atuação como operador financeiro de organização criminosa), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DE OLIVEIRA PONCIANO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Agiotagem, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Agiotagem Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade

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Parties

JOAO PAULO DE OLIVEIRA PONCIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para revolver prova e negativa de autoria
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 e art. 313 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não é possível, em habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório e porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a prisão preventiva com base no Relatório de Inteligência Financeira (movimentação financeira e indícios de atuação como operador financeiro de organização criminosa), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.