HC 1035762 - DECISAO

HC 1035762 - DECISAO

A pretensão não pôde ser acolhida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em writ a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TAINA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por não ter sido julgado o mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, RISTJ Art. 21 E, IV E Art. 210
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

TAINA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em writ dirigido a Tribunal Superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa (oferecimento da denúncia)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser acolhida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em writ a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por não ter sido julgado o mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.