HC 1024989 - DECISAO

HC 1024989 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, entendeu-se que a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta e necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequado o exame de questões de mérito como legítima defesa na presente via e não demonstrada desídia do Judiciário quanto à juntada de laudo pericial.

Parties
Paciente: CRISTIANO SOUZA OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Legítima Defesa, Ordem Pública, Excesso De Prazo, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Legítima Defesa Ordem Pública Excesso De Prazo +1 more

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Parties

CRISTIANO SOUZA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e preenchimento dos pressupostos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 inadmissibilidade de análise de legítima defesa na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, entendeu-se que a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta e necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequado o exame de questões de mérito como legítima defesa na presente via e não demonstrada desídia do Judiciário quanto à juntada de laudo pericial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.