HC 1035647 - DECISAO

HC 1035647 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, conforme o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JORGE FEITOSA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Veicular, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Veicular Provas Ilícitas Trancamento De Ação Penal +3 more

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Parties

JORGE FEITOSA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante em razão de busca veicular sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas da busca
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para a custódia preventiva e não atendimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, conforme o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.