HC 1035708 - DECISAO

HC 1035708 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e porque houve ausência de exaurimento da instância ordinária, o que configuraria supressão de instância; ademais, o pedido de extensão dos efeitos de decisão favorável deve ser formulado nos autos onde a decisão foi proferida, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: LALIANI CORREIA DE ARRUDA; Paciente: OSVALDO JANERI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp), Supressão De Instância, Competência Do STJ (art. 105, I, "c" Cf)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp) Supressão De Instância Competência Do STJ (art. 105, I, "c" Cf)

Case Brief

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Parties

LALIANI CORREIA DE ARRUDA

Paciente

OSVALDO JANERI FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de recurso ao STJ (proibição de supressão de instância)
  3. 3 Requisitos e possibilidade de extensão de decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e porque houve ausência de exaurimento da instância ordinária, o que configuraria supressão de instância; ademais, o pedido de extensão dos efeitos de decisão favorável deve ser formulado nos autos onde a decisão foi proferida, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.