HC 1034512 - DECISAO

HC 1034512 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva porque a denúncia imputou ao paciente o crime previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, cuja pena máxima em abstrato não ultrapassa 4 anos, não atendendo ao requisito do art. 313, I, do CPP, e não tendo sido demonstrado periculum libertatis; por isso a ordem foi concedida para relaxar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: LEONARDO VALADARES DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva imposta ao paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Art. 313, I, Do CPP, Art. 14 Da Lei 10.826/2003, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691 STF Art. 313, I, Do CPP Art. 14 Da Lei 10.826/2003 Periculum Libertatis

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Parties

LEONARDO VALADARES DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de periculum libertatis
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva porque a denúncia imputou ao paciente o crime previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, cuja pena máxima em abstrato não ultrapassa 4 anos, não atendendo ao requisito do art. 313, I, do CPP, e não tendo sido demonstrado periculum libertatis; por isso a ordem foi concedida para relaxar a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva imposta ao paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.