RHC 223479 - DECISAO

RHC 223479 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o decreto de prisão preventiva estava fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal (apreensão de drogas e notícias de tráfico), sendo a quantidade e natureza das substâncias apreendidas (20,18 g de cocaína e 2,10 g de maconha) insuficientes para autorizar a custódia provisória, especialmente diante da primariedade do agente; assim, a prisão foi revogada e determinadas medidas cautelares do art.319 do CPP foram admitidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente / Paciente: ALEX RIBEIRO AGANETTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido para revogar a prisão preventiva de ALEX RIBEIRO AGANETTE e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEX RIBEIRO AGANETTE

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença de elementos concretos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação na gravidade abstrata do delito
  3. 3 relevância da quantidade e natureza do entorpecente para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o decreto de prisão preventiva estava fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal (apreensão de drogas e notícias de tráfico), sendo a quantidade e natureza das substâncias apreendidas (20,18 g de cocaína e 2,10 g de maconha) insuficientes para autorizar a custódia provisória, especialmente diante da primariedade do agente; assim, a prisão foi revogada e determinadas medidas cautelares do art.319 do CPP foram admitidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso provido para revogar a prisão preventiva de ALEX RIBEIRO AGANETTE e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a ALEX RIBEIRO AGANETTE.
  • Substituir a custódia preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.