HC 1034977 - DECISAO

HC 1034977 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída e de peça essencial aos autos (não juntado o acórdão do tribunal de origem e/ ou a íntegra do decreto prisional), inviabiliza-se o exame do habeas corpus, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige documentação mínima, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUAN FERREIRA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Mandado Prisional/contramandado, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
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Parties

LUAN FERREIRA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada em 12/11/2024 por suposta prática do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída e documentação essencial para o exame de habeas corpus
  3. 3 Insuficiência de instrução nos autos (ausência de acórdão ou decreto prisional) que impede o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída e de peça essencial aos autos (não juntado o acórdão do tribunal de origem e/ ou a íntegra do decreto prisional), inviabiliza-se o exame do habeas corpus, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige documentação mínima, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.