RHC 214514 - DECISAO

RHC 214514 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo regimental e, na extensão, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva encontra fundamento suficiente nos autos: prova da materialidade, indícios de autoria e presença dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial a garantia da ordem pública diante da apreensão de 303,70 g de pasta base de cocaína e indícios de utilização de menor; as alegações de nulidade e de agressões demandam dilação probatória inapta à via estreita e não foram examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo esta Corte de apreciá-las.

Parties
Recorrente/paciente: LEONARDO DA GUIA LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Reanálise Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido em parte o agravo regimental e, nessa extensão, negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Prova Ilícita, Nulidade Do Flagrante, Uso De Menor Na Prática Delitiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Prova Ilícita Nulidade Do Flagrante Uso De Menor Na Prática Delitiva +2 more

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Parties

LEONARDO DA GUIA LIMA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Reanálise Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegada invasão de domicílio e agressões policiais no momento da prisão
  3. 3 inadmissibilidade de exame aprofundado de provas na via estreita do habeas corpus recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo regimental e, na extensão, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva encontra fundamento suficiente nos autos: prova da materialidade, indícios de autoria e presença dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial a garantia da ordem pública diante da apreensão de 303,70 g de pasta base de cocaína e indícios de utilização de menor; as alegações de nulidade e de agressões demandam dilação probatória inapta à via estreita e não foram examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo esta Corte de apreciá-las.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido em parte o agravo regimental e, nessa extensão, negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante que acompanhe, junto à Corregedoria da Polícia Militar e ao Ministério Público, as providências adotadas para apurar as supostas agressões sofridas pelo recorrente e eventual abuso de autoridade.
  • Comunique-se.