RHC 222049 - DECISAO

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A prisão preventiva inicialmente decretada estava fundamentada pela gravidade concreta do homicídio qualificado e pelo periculum libertatis, mas, diante da prova pericial de transtornos mentais (esquizofrenia paranoide e transtornos por uso de substâncias) que indicam semi-imputabilidade e da inadequação da custódia em unidade prisional comum para tratamento especializado, é razoável e necessário substituir a prisão preventiva pela internação provisória nos termos do art.319, VII, do CPP, assegurando tratamento compatível; não se reconheceu constrangimento ilegal por revisão periódica ou excesso de prazo, tendo a instrução sido encerrada (Súmula 52).

Parties
Paciente: PABLO LUIS NORONHA FLORES; Impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
recurso ordinário parcialmente provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão (art.316 Cpp), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Internação Provisória (art.319, VII, Cpp), Resolução CNJ Nº 487/2023, Perícia Psiquiátrica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Constitucional Direito Processual Penal Crimes Contra a Pessoa Direito Da Saúde Mental Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão (art.316 Cpp) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Internação Provisória (art.319, Vii, Cpp) +3 more

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Parties

PABLO LUIS NORONHA FLORES

Paciente

Ministério Público Federal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva está fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 regularidade da revisão periódica da prisão conforme art. 316, parágrafo único, CPP
  3. 3 ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A prisão preventiva inicialmente decretada estava fundamentada pela gravidade concreta do homicídio qualificado e pelo periculum libertatis, mas, diante da prova pericial de transtornos mentais (esquizofrenia paranoide e transtornos por uso de substâncias) que indicam semi-imputabilidade e da inadequação da custódia em unidade prisional comum para tratamento especializado, é razoável e necessário substituir a prisão preventiva pela internação provisória nos termos do art.319, VII, do CPP, assegurando tratamento compatível; não se reconheceu constrangimento ilegal por revisão periódica ou excesso de prazo, tendo a instrução sido encerrada (Súmula 52).

Court Disposition

recurso ordinário parcialmente provido

Orders

  • substituir a prisão preventiva pela internação provisória nos termos do art.319, inciso VII, do Código de Processo Penal
  • a internação provisória deverá ser efetivada pelo juiz de primeiro grau em estabelecimento compatível com a necessidade de tratamento do recorrente