RHC 223636 - DECISAO

RHC 223636 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque tanto a decisão que decretou a prisão preventiva quanto o acórdão de origem estão fundamentados em elementos concretos (integração e liderança em associação criminosa, atuação como articulador e beneficiário de fraudes, status de procurado no BNMP, risco de reiteração e fuga), justificando a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: LUCAS RIBEIRO OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Criminosa Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Cautelar

Case Brief

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Parties

LUCAS RIBEIRO OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva diante de condições pessoais favoráveis
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque tanto a decisão que decretou a prisão preventiva quanto o acórdão de origem estão fundamentados em elementos concretos (integração e liderança em associação criminosa, atuação como articulador e beneficiário de fraudes, status de procurado no BNMP, risco de reiteração e fuga), justificando a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.