HC 1035341 - DECISAO

HC 1035341 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque o pedido trata de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, estando obstada pela Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância, devendo-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem; aplicou-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE DA ROCHA CHERUMBIM; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefinição Liminar Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inepcia Da Denúncia, Associação Para O Tráfico, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inepcia Da Denúncia Associação Para O Tráfico Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

PABLO HENRIQUE DA ROCHA CHERUMBIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefinição Liminar Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentos da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de trancamento por inépcia da denúncia quanto ao art. 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque o pedido trata de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, estando obstada pela Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância, devendo-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem; aplicou-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.