HC 1035414 - DECISAO

HC 1035414 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a superação da Súmula 691 do STF; por isso, a intervenção desta Corte Superior é prematura e o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: VICTOR GUEDES DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Medidas Cautelares Súmula 691 STF +1 more

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Parties

VICTOR GUEDES DE PAIVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 extemporaneidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a superação da Súmula 691 do STF; por isso, a intervenção desta Corte Superior é prematura e o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.