HC 1035312 - DECISAO

HC 1035312 - DECISAO

Não cabe conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo quando houver flagrante ilegalidade no ato judicial; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta e da necessidade de garantia da ordem pública, demonstrada por interceptações e demais elementos que indicam a atuação da paciente na manutenção do tráfico; além disso, pedido de substituição por prisão domiciliar não foi apreciado pelo acórdão a quo, configurando supressão de instância e impedindo análise nesta Corte.

Parties
Paciente: GEOVANNA KAREN GUIMARAES LEAL DA SILVA; Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GEOVANNA KAREN GUIMARAES LEAL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de menores
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto

Ratio Decidendi

Não cabe conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo quando houver flagrante ilegalidade no ato judicial; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta e da necessidade de garantia da ordem pública, demonstrada por interceptações e demais elementos que indicam a atuação da paciente na manutenção do tráfico; além disso, pedido de substituição por prisão domiciliar não foi apreciado pelo acórdão a quo, configurando supressão de instância e impedindo análise nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.