HC 1019637 - DECISAO

HC 1019637 - DECISAO

Houve demonstração de materialidade e indícios de autoria (apreensão de quantidade significativa de cocaína, dinheiro fracionado, laudos periciais) e indicativos de que a atividade delitiva se dava no ambiente familiar com participação da filha adolescente, configurando situação excepcional que justifica a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes e a substituição por prisão domiciliar é inviável na hipótese concreta, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido parcialmente e a ordem denegada.

Parties
Paciente: VASSULIA MIRELA CORREA DO AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: DEFESA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
conheço parcialmente da impetração e denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção Integral Da Criança, Medidas Cautelares, Prova E Reapreciação Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção Integral Da Criança Medidas Cautelares Prova E Reapreciação Fático Probatória

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Parties

VASSULIA MIRELA CORREA DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

DEFESA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do HC 143.641/STF e do art. 318-A do CPP para concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva e vedação à reapreciação fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve demonstração de materialidade e indícios de autoria (apreensão de quantidade significativa de cocaína, dinheiro fracionado, laudos periciais) e indicativos de que a atividade delitiva se dava no ambiente familiar com participação da filha adolescente, configurando situação excepcional que justifica a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes e a substituição por prisão domiciliar é inviável na hipótese concreta, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido parcialmente e a ordem denegada.

Court Disposition

conheço parcialmente da impetração e denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.