RHC 218054 - DECISAO

RHC 218054 - DECISAO

Por força da vedação legal e da interpretação jurisprudencial da Lei n. 13.964/2019 e do CPP, a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva, sem pedido específico de sujeito legitimado, viola o sistema acusatório; sendo que, diante da manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a manutenção do encarceramento cautelar revelou-se ilegal, impondo-se o relaxamento da prisão preventiva e a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: JOSÉ ALMIR DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Manifestante/parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Sistema Acusatório, Medidas Cautelares, Lei N. 13.964/2019
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Sistema Acusatório Medidas Cautelares Lei N. 13.964/2019

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Parties

JOSÉ ALMIR DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É lícita a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva sem requerimento do Ministério Público, do querelante/assistente ou sem representação da autoridade policial?
  2. 2 Há fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva diante da manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão?

Ratio Decidendi

Por força da vedação legal e da interpretação jurisprudencial da Lei n. 13.964/2019 e do CPP, a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva, sem pedido específico de sujeito legitimado, viola o sistema acusatório; sendo que, diante da manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a manutenção do encarceramento cautelar revelou-se ilegal, impondo-se o relaxamento da prisão preventiva e a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

provimento do recurso

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de JOSÉ ALMIR DA SILVA, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal