HC 1035644 - DECISAO
A pretensão não foi conhecida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: GABRIEL KENNEDY QUEIROZ DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Stj)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Indefirimento De Liminar
Case Brief
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Parties
GABRIEL KENNEDY QUEIROZ DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Stj)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em writ a Tribunal de origem
- 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
- 3 obrigação de fundamentação prevista no art. 282, §6º, do CPP
Ratio Decidendi
A pretensão não foi conhecida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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