HC 1031770 - DECISAO

HC 1031770 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea porque há nos autos indícios de gravidade concreta e reiteração delitiva (armazenamento e venda de vasto material de pornografia infanto-juvenil, uso de aplicativos e confissão de comercialização), configurando risco concreto à ordem pública e à instrução criminal, o que, segundo a jurisprudência do STJ, autoriza a restrição preventiva da liberdade; assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: HAILTON RIBEIRO DE OLIVEIRA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pornografia Infantil, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Pornografia Infantil Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Instrução Criminal

Case Brief

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Parties

HAILTON RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva
  3. 3 Garantia da ordem pública e preservação da instrução criminal como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea porque há nos autos indícios de gravidade concreta e reiteração delitiva (armazenamento e venda de vasto material de pornografia infanto-juvenil, uso de aplicativos e confissão de comercialização), configurando risco concreto à ordem pública e à instrução criminal, o que, segundo a jurisprudência do STJ, autoriza a restrição preventiva da liberdade; assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.