HC 1019943 - DECISAO

HC 1019943 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea em elementos concretos (quantidade de droga apreendida: 3.055,73 g; transporte intermunicipal; oferta de pagamento; contradições nas declarações; reincidência e cumprimento de pena anterior), os quais demonstram risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; além disso, não é admissível o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DE LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Presunção De Inocência, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Presunção De Inocência Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio +1 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea em elementos concretos (quantidade de droga apreendida: 3.055,73 g; transporte intermunicipal; oferta de pagamento; contradições nas declarações; reincidência e cumprimento de pena anterior), os quais demonstram risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; além disso, não é admissível o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal