HC 998399 - DECISAO

HC 998399 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham mantido a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública diante de indícios de reiteração (postagens reiteradas de aparelhos bloqueados via Correios e prisão em flagrante), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva na situação concreta, por se tratarem de crimes sem violência ou grave ameaça e não haver prova concreta de risco de reiteração; assim, aplicando o princípio da excepcionalidade da prisão e o dever de subsidiariedade das medidas do art. 319 do CPP, concedeu-se de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem...

Parties
Paciente: FILIPE MACIEL ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão Da Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Jurisdicional, Trancamento Da Ação Penal, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Competência Jurisdicional Trancamento Da Ação Penal Indícios De Autoria E Materialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FILIPE MACIEL ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão Da Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal em razão do uso dos Correios
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham mantido a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública diante de indícios de reiteração (postagens reiteradas de aparelhos bloqueados via Correios e prisão em flagrante), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva na situação concreta, por se tratarem de crimes sem violência ou grave ameaça e não haver prova concreta de risco de reiteração; assim, aplicando o princípio da excepcionalidade da prisão e o dever de subsidiariedade das medidas do art. 319 do CPP, concedeu-se de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Concedo, de ofício, a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo Juízo de 1º grau