HC 1034448 - DECISAO

HC 1034448 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na presença de fumus comissi delicti (declaração da vítima e depoimentos policiais) e periculum libertatis (risco concreto à ordem pública e reiteração delitiva evidenciada por inquéritos anteriores contra a mesma vítima), assim como na insuficiência de medidas cautelares diversas para proteger a ofendida.

Parties
Paciente: RAMIRO FERNANDES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

RAMIRO FERNANDES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova do crime e indícios suficientes de autoria)
  2. 2 existência de periculum libertatis e necessidade da garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na presença de fumus comissi delicti (declaração da vítima e depoimentos policiais) e periculum libertatis (risco concreto à ordem pública e reiteração delitiva evidenciada por inquéritos anteriores contra a mesma vítima), assim como na insuficiência de medidas cautelares diversas para proteger a ofendida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.