HC 1030402 - DECISAO

HC 1030402 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva da paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (risco de reiteração criminosa, existência de numerosos processos e indícios de evasão do distrito da culpa/condição de foragida), demonstrando periculum libertatis e garantia da aplicação da lei penal; a contemporaneidade da medida foi reconhecida e não há elementos que recomendem medidas cautelares diversas; a questão sobre o acordo de não persecução penal não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Paciente: CARLA FERREIRA TOME; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal, Desproporcionalidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Acordo De Não Persecução Penal Desproporcionalidade Da Prisão Preventiva

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Parties

CARLA FERREIRA TOME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva da paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (risco de reiteração criminosa, existência de numerosos processos e indícios de evasão do distrito da culpa/condição de foragida), demonstrando periculum libertatis e garantia da aplicação da lei penal; a contemporaneidade da medida foi reconhecida e não há elementos que recomendem medidas cautelares diversas; a questão sobre o acordo de não persecução penal não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.