HC 1016724 - DECISAO

HC 1016724 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por uso indevido como sucedâneo de recurso próprio; contudo, com fundamento no art. 647-A do CPP, reconheceu-se ilegalidade flagrante na ordem que manteve a prisão preventiva, pois a decisão de primeiro grau adotou fundamentação abstrata e genérica, sem motivação concreta que justificasse a restrição extrema da liberdade (ausência de violência/grave ameaça, paciente primário, pequena quantidade apreendida), violando os requisitos de necessidade e proporcionalidade do art. 312 do CPP. Dessa forma, a prisão preventiva foi revogada de ofício e substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS LUCAS LEAL PALHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida; Informações Prestadas; Decisão De Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Preventiva Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS LUCAS LEAL PALHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida; Informações Prestadas; Decisão De Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de decretação de cautelar diversa pelo juiz diante de provocação prévia
  3. 3 vedação à conversão ex officio da prisão em flagrante após Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por uso indevido como sucedâneo de recurso próprio; contudo, com fundamento no art. 647-A do CPP, reconheceu-se ilegalidade flagrante na ordem que manteve a prisão preventiva, pois a decisão de primeiro grau adotou fundamentação abstrata e genérica, sem motivação concreta que justificasse a restrição extrema da liberdade (ausência de violência/grave ameaça, paciente primário, pequena quantidade apreendida), violando os requisitos de necessidade e proporcionalidade do art. 312 do CPP. Dessa forma, a prisão preventiva foi revogada de ofício e substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituir a prisão preventiva pela assunção do compromisso de cumprir as seguintes medidas cautelares: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o...