HC 1024726 - DECISAO

HC 1024726 - DECISAO

Havendo demonstração de que o Ministério Público, em audiência de custódia, manifestou-se pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e não havendo representação da autoridade policial, a decretação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau configurou atuação ex officio e ilegalidade. Por isso, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição, a critério do juízo singular, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Embargante: CATIA CILENE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; revogada a prisão preventiva da embargante e determinadas medidas cautelares diversas da prisão, a critério do juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019, Vedação À Decretação Ex Officio
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019 Vedação À Decretação Ex Officio

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Parties

CATIA CILENE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva ex officio pelo juiz
  2. 2 Necessidade de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Efeito infringente dos embargos de declaração para sanar omissão

Ratio Decidendi

Havendo demonstração de que o Ministério Público, em audiência de custódia, manifestou-se pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e não havendo representação da autoridade policial, a decretação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau configurou atuação ex officio e ilegalidade. Por isso, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição, a critério do juízo singular, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; revogada a prisão preventiva da embargante e determinadas medidas cautelares diversas da prisão, a critério do juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do CPP.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para revogar a prisão preventiva da embargante, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Determino que sejam impostas, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.