RHC 223406 - DECISAO

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Houve prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; o acusado descumpriu deliberadamente medidas protetivas, foi encontrado embriagado na residência da vítima e uma das vítimas é adolescente, o que evidencia alto risco e vulnerabilidade; medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a proteção das ofendidas; assim, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva é válida nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP.

Parties
Paciente: JOILDO LEITE DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medida Protetiva, Art. 24 a Lei 11.340/2006, Art. 312 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Das Mulheres/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha +3 more

Case Brief

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Parties

JOILDO LEITE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão preventiva (prova da existência do crime e indícios de autoria)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 risco à integridade física e psicológica da vítima em razão do descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Houve prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; o acusado descumpriu deliberadamente medidas protetivas, foi encontrado embriagado na residência da vítima e uma das vítimas é adolescente, o que evidencia alto risco e vulnerabilidade; medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a proteção das ofendidas; assim, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva é válida nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Mantida a prisão preventiva de JOILDO LEITE DA SILVA
  • Nego provimento ao recurso