HC 1035377 - DECISAO

HC 1035377 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, sendo ausente qualquer excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CICERO SOUZA CAJARANA; Tribunal De Origem (órgão Que Indeferiu Liminar): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do STJ Indeferindo O Pedido De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Súmula 691 STF Revogação De Prisão Preventiva

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Parties

CICERO SOUZA CAJARANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem (órgão Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do STJ Indeferindo O Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, sendo ausente qualquer excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal